HC 901101 - ACORDAO

HC 901101 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade e a aplicação da fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena, sendo incabível o refazimento da dosimetria em habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Agravante: NIVALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

NIVALDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 aplicação de fração de aumento (1/8) por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade e a aplicação da fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena, sendo incabível o refazimento da dosimetria em habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a pena-base tal como fixada pelo tribunal a quo