RHC 195189 - ACORDAO

RHC 195189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito (negativa de autoria) cuja análise exigiría exame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade e periculosidade do recorrente, justificando a medida para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Matéria Probatória
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito (negativa de autoria) cuja análise exigiría exame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade e periculosidade do recorrente, justificando a medida para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.