RHC 189953 - DECISAO

RHC 189953 - DECISAO

Constatada a supersveniência da decisão de pronúncia nos autos do processo penal, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo fica superada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: Suely Maria da Silva Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

Suely Maria da Silva Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 eficácia da decisão de pronúncia quanto à alegação de constrangimento por excesso de prazo
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a supersveniência da decisão de pronúncia nos autos do processo penal, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo fica superada, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.