AREsp 2482092 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente reconheceu existência de duas versões plausíveis dos fatos e que o veredito absolutório do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário ao conjunto probatório; assim, seria necessário reexaminar provas para alterar o resultado, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: LENINALDO VAZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

LENINALDO VAZ LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do veredicto do Tribunal do Júri por suposta contrariedade entre prova dos autos e veredito (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 exclusão de ilicitude por legítima defesa (art. 25 do CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente reconheceu existência de duas versões plausíveis dos fatos e que o veredito absolutório do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário ao conjunto probatório; assim, seria necessário reexaminar provas para alterar o resultado, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.