AREsp 2458578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que havia indícios suficientes para manutenção das qualificadoras na pronúncia e que a exclusão das mesmas somente seria cabível se manifestamente improcedentes; não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório nem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Acusado: PAULO; Acusado: MANOEL; Encomendante/financiador (indícios): FRANCISCO; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial, Reexame De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Torpe, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Pronúncia, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Por Motivo Torpe Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Competência Do Tribunal Do Júri Fundamentação Da Pronúncia +2 more

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Parties

PAULO

Acusado

MANOEL

Acusado

FRANCISCO

Encomendante/financiador (indícios)

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial, Reexame De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de fundamentação na pronúncia (art. 413 CPP §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que havia indícios suficientes para manutenção das qualificadoras na pronúncia e que a exclusão das mesmas somente seria cabível se manifestamente improcedentes; não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório nem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.