AREsp 2429189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou excesso de linguagem: a decisão de pronúncia indicou o lastro probatório mínimo exigido pelo art. 413 do CPP; a alegada legítima defesa e a exclusão da qualificadora do motivo fútil não estão manifestamente demonstradas, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Motivo Fútil, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Motivo Fútil Súmula 7/stj

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Parties

PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa e possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 Manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou excesso de linguagem: a decisão de pronúncia indicou o lastro probatório mínimo exigido pelo art. 413 do CPP; a alegada legítima defesa e a exclusão da qualificadora do motivo fútil não estão manifestamente demonstradas, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões agravadas por seus próprios fundamentos