HC 906131 - ACORDAO

HC 906131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque a decisão de origem não evidenciou excesso de prazo manifesto, havendo elementos (complexidade do feito, número de acusados, falecimento de um acusado, necessidade de precatória e custódia em local diverso) que justificam maior duração processual; questões devem ser examinadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MICAEL ARQUIM BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MICAEL ARQUIM BARBOSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e porque a decisão de origem não evidenciou excesso de prazo manifesto, havendo elementos (complexidade do feito, número de acusados, falecimento de um acusado, necessidade de precatória e custódia em local diverso) que justificam maior duração processual; questões devem ser examinadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.