HC 810143 - ACORDAO

HC 810143 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou integralmente com a agravante; sendo que o Tribunal estadual não havia reconhecido a atenuante, não há justificativa para aplicá-la em menor extensão, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão anteriormente proferida.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO JUSTINO DA SILVA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Compensação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Atenuante Compensação Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO JUSTINO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (qualificada)
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou integralmente com a agravante; sendo que o Tribunal estadual não havia reconhecido a atenuante, não há justificativa para aplicá-la em menor extensão, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e procedeu à compensação, fixando a pena definitiva em 15 anos de reclusão