RHC 199313 - DECISAO

RHC 199313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstração inequívoca, na via estreita do habeas corpus, da total ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade, tendo a denúncia apresentada elementos mínimos de justa causa e cumprido os requisitos do art. 41 do CPP; ademais, o exame aprofundado das provas é inviável nesta via processual.

Parties
Recorrente: Jasley de Souza Andrade; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

Jasley de Souza Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstração inequívoca, na via estreita do habeas corpus, da total ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade, tendo a denúncia apresentada elementos mínimos de justa causa e cumprido os requisitos do art. 41 do CPP; ademais, o exame aprofundado das provas é inviável nesta via processual.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.