REsp 2116846 - DECISAO

REsp 2116846 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão do recorrente implica reexame de matéria fática e de provas apreciadas pelo Tribunal de origem e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, não sendo trazidos novos argumentos capazes de afastar tal impedimento.

Parties
Recorrido: NATHAN AUGUSTO DORNAS SOARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NATHAN AUGUSTO DORNAS SOARES

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia sem revolvimento de prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão do recorrente implica reexame de matéria fática e de provas apreciadas pelo Tribunal de origem e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, não sendo trazidos novos argumentos capazes de afastar tal impedimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.