AREsp 2610994 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente ao afastar a valoração negativa da personalidade do réu, invocando o entendimento do STJ de que atos infracionais não podem ser usados para aumentar a pena-base; não se comprovou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e o agravo regimental não aportou argumentos novos, motivo pelo qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 619 Do CPP, Atos Infracionais, Pena Base, Personalidade Do Agente, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Art. 619 Do CPP Atos Infracionais Pena Base Personalidade Do Agente Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Acusado

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 Valoração de atos infracionais na avaliação da personalidade para exasperação da pena-base
  3. 3 Cabimento do agravo regimental sem apresentação de argumentos novos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente ao afastar a valoração negativa da personalidade do réu, invocando o entendimento do STJ de que atos infracionais não podem ser usados para aumentar a pena-base; não se comprovou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e o agravo regimental não aportou argumentos novos, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental