AREsp 2520741 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, havendo apenas reiteração de argumentos, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Defesa; Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial mencionando Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão, havendo apenas reiteração de argumentos, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental