HC 923146 - DECISAO

HC 923146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na suficiência de indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, com base em depoimentos colhidos em juízo e provas materiais, justificando o encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: KELVIN BERNADES VELOSO; Órgão Prolator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pronúncia Qualificadoras Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

KELVIN BERNADES VELOSO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 validação das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na suficiência de indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, com base em depoimentos colhidos em juízo e provas materiais, justificando o encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.