HC 922946 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (posse de armas, imagens, relatório policial, indícios coletados no local e ligação ao tráfico de drogas), e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova.
- Parties
- Paciente: Marcos Felipe Ventura Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marcos Felipe Ventura Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de materialidade delitiva (alegada pelo paciente)
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (posse de armas, imagens, relatório policial, indícios coletados no local e ligação ao tráfico de drogas), e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment