RHC 191380 - DECISAO

RHC 191380 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve fato novo que demonstrasse a insubsistência dos motivos da prisão preventiva; há outros elementos indiciários aptos a amparar a custódia e o recorrente está foragido, evidenciando risco de frustrar a aplicação da lei penal, além de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDÃO GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fuga/foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDÃO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da preventiva conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve fato novo que demonstrasse a insubsistência dos motivos da prisão preventiva; há outros elementos indiciários aptos a amparar a custódia e o recorrente está foragido, evidenciando risco de frustrar a aplicação da lei penal, além de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.