HC 908272 - DECISAO

HC 908272 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), o tribunal colegiado reconheceu que a confissão espontânea confere direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de ter sido utilizada na motivação da sentença; ao refazer a dosimetria manteve-se a pena-base fixada em 14 anos e 3 meses de reclusão e, compensando a reincidência com a confissão, tornou definitiva a pena em 14 anos e 3 meses de reclusão, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700043-20.2021.8.02.0068); Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime fechado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Atenuante Inominada, Reincidência, Súmula 545/stj, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Atenuante Inominada Reincidência +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700043-20.2021.8.02.0068)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo quando a confissão não é utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 CP) pela indicação do local do cadáver
  3. 3 compensação entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), o tribunal colegiado reconheceu que a confissão espontânea confere direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de ter sido utilizada na motivação da sentença; ao refazer a dosimetria manteve-se a pena-base fixada em 14 anos e 3 meses de reclusão e, compensando a reincidência com a confissão, tornou definitiva a pena em 14 anos e 3 meses de reclusão, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime fechado

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • reduzir a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão