HC 843059 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado pois as matérias arguidas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o conhecimento delas implicaria supressão de instância e exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada nesta via (Súmula 7/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a aferição das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade Da Ausência De Interrogatório Do Réu Revel, Decote Das Qualificadoras, Supressão De Instância, Dosimetria, Redimensionamento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Levantamento E Desbloqueio De Ativos Sequestrados
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade da ausência de interrogatório
- 2 pedido de exclusão (decote) das qualificadoras
- 3 supressão de instância e inadequação da via
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado pois as matérias arguidas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o conhecimento delas implicaria supressão de instância e exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada nesta via (Súmula 7/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a aferição das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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