AREsp 2589900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto ao indeferimento de diligências, sendo que aferir a necessidade das provas pleiteadas exigiria reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia oficial (IMESC) prevaleceu diante da insuficiência de prova do nexo de causalidade imputável aos réus, afastando-se cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Assistente da Acusação; Apelados: Réus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Segredo De Justiça, Valoração Das Provas, Livre Convencimento Motivado, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Segredo De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

Assistente da Acusação

Agravante

Réus

Apelados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto ao indeferimento de diligências, sendo que aferir a necessidade das provas pleiteadas exigiria reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia oficial (IMESC) prevaleceu diante da insuficiência de prova do nexo de causalidade imputável aos réus, afastando-se cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental