RHC 199584 - DECISAO

RHC 199584 - DECISAO

Não conheço da tese de quebra da cadeia de custódia por ausência de manifestação expressa da autoridade de primeiro grau (evita-se supressão de instância). Quanto às alegações de ilicitude de provas, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os prontuários referem-se à vítima e não à acusada, que a requisição policial está amparada pela Lei nº 12.830/13, que a extração de dados foi realizada mediante autorização dos proprietários ou com senhas fornecidas voluntariamente, e que o comprovante de transferência foi juntado pelo próprio titular da conta, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; por isso, conheço em parte e nego provimento ao...

Parties
Paciente/recorrente/acusada: LORENA; Órgão Acusador: Ministério Público; Companheiro Da Vítima/autor Do Comprovante De Transferência: A. C. M.; Testemunha: M. E. O.; Vítima: I.D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exercício Ilegal Da Medicina, Fraude Processual, Ilegalidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Sigilo Médico, Sigilo Bancário, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Homicídio Qualificado Exercício Ilegal Da Medicina Fraude Processual Ilegalidade Das Provas Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

LORENA

Paciente/recorrente/acusada

Ministério Público

Órgão Acusador

A. C. M.

Companheiro Da Vítima/autor Do Comprovante De Transferência

M. E. O.

Testemunha

I.D.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade na requisição e juntada de prontuários médicos
  3. 3 ilegalidade da extração/perícia de dados de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não conheço da tese de quebra da cadeia de custódia por ausência de manifestação expressa da autoridade de primeiro grau (evita-se supressão de instância). Quanto às alegações de ilicitude de provas, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os prontuários referem-se à vítima e não à acusada, que a requisição policial está amparada pela Lei nº 12.830/13, que a extração de dados foi realizada mediante autorização dos proprietários ou com senhas fornecidas voluntariamente, e que o comprovante de transferência foi juntado pelo próprio titular da conta, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; por isso, conheço em parte e nego provimento ao...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.