HC 922295 - DECISAO

HC 922295 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender-se não haver ilegalidade na decisão impugnada: o dispositivo legal invocado (art. 492, I, 'e', do CPP) não foi declarado inconstitucional pelo STF e o RE 1.235.340/SC, de repercussão geral (Tema 1.068), teve seu julgamento interrompido, não havendo decisão que permita afastar a eficácia do referido dispositivo; assim, manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva e vedou o recurso em liberdade.

Parties
Paciente: VAGNER CARDOSO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Art. 492, I, 'e' Do CPP, Súmula Vinculante N. 10, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri +3 more

Case Brief

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Parties

VAGNER CARDOSO PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender-se não haver ilegalidade na decisão impugnada: o dispositivo legal invocado (art. 492, I, 'e', do CPP) não foi declarado inconstitucional pelo STF e o RE 1.235.340/SC, de repercussão geral (Tema 1.068), teve seu julgamento interrompido, não havendo decisão que permita afastar a eficácia do referido dispositivo; assim, manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva e vedou o recurso em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.