RHC 192407 - ACORDAO

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A Turma concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois baseou-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis ou risco à instrução, violando os arts. 282, 312 e 315 do CPP (alterados pela Lei n. 13.964/2019); por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a liberdade do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois baseou-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis ou risco à instrução, violando os arts. 282, 312 e 315 do CPP (alterados pela Lei n. 13.964/2019); por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a liberdade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a colocação do paciente em liberdade