HC 901486 - DECISAO

HC 901486 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, excluiu a valoração negativa de circunstância judicial (personalidade) e, não obstante, manteve o mesmo patamar de aumento da pena-base sem a correspondente redução, o que afronta o entendimento consolidado do STJ de que há obrigação de reduzir a pena-base para evitar reformatio in pejus; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena para o novo quantum indicado.

Parties
Paciente: OTAVIO JOSE RICARDO MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

OTAVIO JOSE RICARDO MENDES DA SILVA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de manutenção do quantum da pena em recurso exclusivo da defesa após exclusão de vetores desfavoráveis pelo tribunal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, excluiu a valoração negativa de circunstância judicial (personalidade) e, não obstante, manteve o mesmo patamar de aumento da pena-base sem a correspondente redução, o que afronta o entendimento consolidado do STJ de que há obrigação de reduzir a pena-base para evitar reformatio in pejus; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena para o novo quantum indicado.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • concedo a ordem em habeas corpus
  • redução da pena-base e estabelecimento da pena, na primeira fase, em 15 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão