HC 905191 - ACORDAO

HC 905191 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas não foram debatidas pela Corte de origem, o que vedaria sua análise a priori pelo STJ por configurar supressão de instância, e porque as questões estão alcançadas pela preclusão; ademais, não cabe restaurar o veredito absolutório quando a negativa de autoria foi a única tese defensiva e os jurados haviam reconhecido materialidade e autoria nos quesitos anteriores, tornando a absolvição contraditória e passível de anulação.

Parties
Agravante: WATHILA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão, Pronúncia, Veredito Absolutório, Júri, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Pronúncia Veredito Absolutório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WATHILA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela análise a priori de matéria não debatida na corte de origem
  2. 2 preclusão temporal e temática de matéria não argüida oportunamente
  3. 3 possibilidade de restauração do veredito absolutório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas não foram debatidas pela Corte de origem, o que vedaria sua análise a priori pelo STJ por configurar supressão de instância, e porque as questões estão alcançadas pela preclusão; ademais, não cabe restaurar o veredito absolutório quando a negativa de autoria foi a única tese defensiva e os jurados haviam reconhecido materialidade e autoria nos quesitos anteriores, tornando a absolvição contraditória e passível de anulação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.