RHC 199554 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido porque a via não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório e porque estão presentes, nos autos, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, fuga do paciente e risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não evidenciando-se ilegalidade na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Paciente/recorrente: RONIVON PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, In Dubio Pro Societate, Habilidade Do Habeas Corpus, Despronúncia/impronúncia
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Parties

RONIVON PEREIRA GUEDES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de despronúncia/impronúncia por insuficiência de provas
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a via não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório e porque estão presentes, nos autos, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, fuga do paciente e risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não evidenciando-se ilegalidade na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.