HC 891214 - ACORDAO

HC 891214 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado transitou em julgado (23/08/2021), de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ nas hipóteses concretas; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e a decisão monocrática não configurou violação do princípio da colegialidade, diante da possibilidade de agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado transitou em julgado (23/08/2021), de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ nas hipóteses concretas; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e a decisão monocrática não configurou violação do princípio da colegialidade, diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.