HC 799078 - DECISAO

HC 799078 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi exasperada com fundamento em culpabilidade, personalidade e conduta social avaliadas de forma genérica e sem indicação de elementos concretos, sendo necessário reduzir a pena para 14 anos e 7 meses de reclusão e manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Pedro Ramão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 0013267-63.2022.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base e fixar a reprimenda em 14 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
PENAL HABEAS CORPUS Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pedro Ramão

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 0013267-63.2022.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração inadequada das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social) baseada em elementos genéricos e presumíveis
  3. 3 possibilidade de intervenção quando há coação ilegal manifesta em condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base foi exasperada com fundamento em culpabilidade, personalidade e conduta social avaliadas de forma genérica e sem indicação de elementos concretos, sendo necessário reduzir a pena para 14 anos e 7 meses de reclusão e manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base e fixar a reprimenda em 14 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder a ordem impetrada para reduzir a pena-base, resultando a reprimenda em 14 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.