AREsp 2520209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do júri seria manifestamente contrário à prova demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão dos jurados se ampara em testemunhos e versões constantes dos autos; ademais, a Corte estadual corrigiu indevida majoração da pena por dupla utilização de qualificadoras, reduzindo-a ao mínimo legal.

Parties
Agravante: ANDERSON ARAUJO CARVALHO; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, CPP, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, CPP +1 more

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Parties

ANDERSON ARAUJO CARVALHO

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, d, do CPP para anular veredito do júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do júri seria manifestamente contrário à prova demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão dos jurados se ampara em testemunhos e versões constantes dos autos; ademais, a Corte estadual corrigiu indevida majoração da pena por dupla utilização de qualificadoras, reduzindo-a ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.