HC 859065 - DECISAO

HC 859065 - DECISAO

Considerando que houve superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, resta prejudicado o exame da alegada nulidade da sentença de pronúncia quanto à inclusão da qualificadora do motivo fútil, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KÊNIA REIS SABIÁ; Paciente: RENAN TADEU DE FREITAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Do Tribunal Do Júri
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Sentença Condenatória Superveniente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia +2 more

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Parties

KÊNIA REIS SABIÁ

Paciente

RENAN TADEU DE FREITAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Do Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excluir qualificadora por motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de descrição da qualificadora na denúncia

Ratio Decidendi

Considerando que houve superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, resta prejudicado o exame da alegada nulidade da sentença de pronúncia quanto à inclusão da qualificadora do motivo fútil, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.