AREsp 2178707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JONAS RIBEIRO DE SOUZA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, CPP, Art. 29, § 1º, CP, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Incidência Da Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JONAS RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da minorante do art. 29, § 1º, do CP diante da teoria monista
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.