HC 925102 - DECISAO

HC 925102 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; ademais, a pronúncia apoiou-se em indícios e em depoimento policial de testemunha que faleceu (prova irrepetível prevista no art. 155 do CPP), de modo que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o conhecimento excepcional do habeas corpus.

Parties
Denunciado: Vitor Silva Pimentel; Denunciado: Paulo Cezar Santos Vieira Junior; Denunciado: Cristiane dos Santos Faria; Denunciado: Laion Johnatan Dall" Agnol; Denunciado: Emilio dos Santos; Denunciado: Paulo Roberto Stumpf Junior; Denunciado: outro indivíduo, de alcunha "Rato"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade, Irrepetibilidade Da Prova, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade Irrepetibilidade Da Prova +1 more

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Parties

Vitor Silva Pimentel

Denunciado

Paulo Cezar Santos Vieira Junior

Denunciado

Cristiane dos Santos Faria

Denunciado

Laion Johnatan Dall" Agnol

Denunciado

Emilio dos Santos

Denunciado

Paulo Roberto Stumpf Junior

Denunciado

outro indivíduo, de alcunha "Rato"

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; ademais, a pronúncia apoiou-se em indícios e em depoimento policial de testemunha que faleceu (prova irrepetível prevista no art. 155 do CPP), de modo que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o conhecimento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se. Intimem-se.