AREsp 2517325 - DECISAO
O agravo foi julgado prejudicado porque há decisão anterior em habeas corpus (HC 866991/RS) com identidade de pedido e causa de pedir relativa ao mesmo acórdão, configurando reiteração que impede nova apreciação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDERSON LUIS ANTUNES DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDERSON LUIS ANTUNES DE ALMEIDA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Violação dos artigos 155 e 593, III, 'd', do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
- 2 Decisão de pronúncia baseada apenas em testemunhos de ouvir dizer (alegação da defesa)
- 3 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC 866991/RS) e consequente prejuízo do agravo
Ratio Decidendi
O agravo foi julgado prejudicado porque há decisão anterior em habeas corpus (HC 866991/RS) com identidade de pedido e causa de pedir relativa ao mesmo acórdão, configurando reiteração que impede nova apreciação do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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