HC 860505 - DECISAO

HC 860505 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque nos autos existe lastro probatório mínimo apto a sustentar a incidência da qualificadora do motivo fútil, de modo que a sua exclusão na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente; havendo dúvida, por menor que seja, a análise compete ao Conselho de Sentença, e modificar a conclusão demandaria exame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARCO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Absolvição Sumária, In Dubio Pro Societate, Súmula Nº 64
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Absolvição Sumária In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARCO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade (pronúncia) e competência do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque nos autos existe lastro probatório mínimo apto a sustentar a incidência da qualificadora do motivo fútil, de modo que a sua exclusão na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente; havendo dúvida, por menor que seja, a análise compete ao Conselho de Sentença, e modificar a conclusão demandaria exame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus