AREsp 2639906 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a matéria debatida exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ, além de não haver indicação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da prova pelo Tribunal em face da soberania dos veredictos do Júri
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para caracterização de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a matéria debatida exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ, além de não haver indicação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.