AREsp 2529555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas independentes e autônomas que ampararam a condenação (depoimentos, laudo cadavérico, reconhecimento presencial/fotográfico ratificado em juízo e relatório policial), de modo que a revisão acarretaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a fragilidade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, que não é, por si só, suficiente para a condenação quando há outras provas corroborantes.

Parties
Agravante: JOSE TIAGO COSTA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE TIAGO COSTA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência do reconhecimento pessoal/fotográfico como prova da autoria
  3. 3 soberania dos veredictos e limites do reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas independentes e autônomas que ampararam a condenação (depoimentos, laudo cadavérico, reconhecimento presencial/fotográfico ratificado em juízo e relatório policial), de modo que a revisão acarretaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a fragilidade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, que não é, por si só, suficiente para a condenação quando há outras provas corroborantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se