AREsp 2328456 - DECISAO

AREsp 2328456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação do julgamento do Tribunal do Júri demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar alegada manifesta contrariedade às provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual demonstrou que há lastro probatório (depoimentos e materialidade) que ampara a decisão dos jurados, sendo aplicável o princípio da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante / Réu: GILDO SAMPAIO CRUZ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, Alínea D, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILDO SAMPAIO CRUZ

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 se há lastro probatório suficiente para manter a condenação
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação do julgamento do Tribunal do Júri demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar alegada manifesta contrariedade às provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual demonstrou que há lastro probatório (depoimentos e materialidade) que ampara a decisão dos jurados, sendo aplicável o princípio da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.