AREsp 2591050 - DECISAO

AREsp 2591050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a referência ao silêncio do réu foi meramente descritiva e não prejudicial, e que a condenação por homicídio qualificado está ancorada em confissão extrajudicial harmonizada com prova testemunhal e pericial; assim, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se entendimento dominante autorizador da decisão monocrática (Súmula 568/STJ), negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS QUIRINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Uso Do Silêncio Do Réu (art. 478, II, Cpp), Nulidade Processual, Confissão Extrajudicial, Prova Indiciária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Uso Do Silêncio Do Réu (art. 478, Ii, Cpp) Nulidade Processual Confissão Extrajudicial Prova Indiciária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS QUIRINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de utilização indevida do silêncio do acusado em plenário (art. 478, II, CPP)
  2. 2 alegada condenação baseada exclusivamente em prova indiciária (art. 155, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a referência ao silêncio do réu foi meramente descritiva e não prejudicial, e que a condenação por homicídio qualificado está ancorada em confissão extrajudicial harmonizada com prova testemunhal e pericial; assim, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se entendimento dominante autorizador da decisão monocrática (Súmula 568/STJ), negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.