HC 925506 - DECISAO

HC 925506 - DECISAO

Constatada a confissão do paciente, mesmo que qualificada por alegação de legítima defesa, aplicam-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545), sendo desnecessário demonstrar influência da confissão no convencimento condenatório; embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso cabível, há flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem que justifica o reconhecimento de ofício da atenuante e o redimensionamento da pena, mantendo-se vedado o revolvimento de provas além do estritamente necessário para sanar a ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: EZ EQUIEL URBANO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício, Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício +1 more

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Parties

EZ EQUIEL URBANO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada a confissão do paciente, mesmo que qualificada por alegação de legítima defesa, aplicam-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545), sendo desnecessário demonstrar influência da confissão no convencimento condenatório; embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso cabível, há flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem que justifica o reconhecimento de ofício da atenuante e o redimensionamento da pena, mantendo-se vedado o revolvimento de provas além do estritamente necessário para sanar a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e reduzir a pena do delito de homicídio para 11 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação