RHC 199912 - DECISAO

RHC 199912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a execução provisória da pena foi fundamentada no quantum da pena imposto (pena de 19 anos) e na aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP; o entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) e precedentes desta Corte indicam a possibilidade de início do cumprimento da pena após veredicto do júri, não configurando constrangimento ilegal nem declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1068)
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação da ordem de prisão na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a execução provisória da pena foi fundamentada no quantum da pena imposto (pena de 19 anos) e na aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP; o entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) e precedentes desta Corte indicam a possibilidade de início do cumprimento da pena após veredicto do júri, não configurando constrangimento ilegal nem declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.