AREsp 2627479 - DECISAO

AREsp 2627479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia exige apenas indícios de autoria e o tribunal de origem identificou indícios e prova de materialidade suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN LUCAS MARTINEZ; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Indiciária

Case Brief

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Parties

IVAN LUCAS MARTINEZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia diante de provas indiretas e fragilidade do conjunto probatório
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia exige apenas indícios de autoria e o tribunal de origem identificou indícios e prova de materialidade suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.