AREsp 2464412 - DECISAO

AREsp 2464412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes nos autos.

Parties
Agravante: JOABES PEREIRA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravou-se conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JOABES PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos suficientes para imputação das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes nos autos.

Court Disposition

Agravou-se conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.