HC 890207 - DECISAO

HC 890207 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena final para 24 anos de reclusão porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências extrapenais havia sido fundamentada em elementares do tipo penal, o que não pode servir para agravar a pena-base; assim, as basilares foram fixadas no mínimo legal por homicídio qualificado (12 anos por crime), mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Paciente: WALLACE DE JESUS LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para redimensionar a pena final para 24 anos de reclusão
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Material, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Antecedentes Criminais, Culpabilidade, Consequências Extrapenais, Conduta Social, Personalidade Do Réu
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concurso Material Fixação Da Pena Base Reincidência Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

WALLACE DE JESUS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências extrapenais podem ser sopesadas como desfavoráveis quando se utilizam elementares do tipo penal
  2. 2 Se a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal
  3. 3 Se foi necessária individualização separada das circunstâncias judiciais para crimes praticados de forma idêntica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena final para 24 anos de reclusão porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências extrapenais havia sido fundamentada em elementares do tipo penal, o que não pode servir para agravar a pena-base; assim, as basilares foram fixadas no mínimo legal por homicídio qualificado (12 anos por crime), mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para redimensionar a pena final para 24 anos de reclusão

Orders

  • Redimensionar a pena final de WALLACE DE JESUS LOPES para 24 anos de reclusão
  • Manter-se, no mais, o acórdão condenatório