HC 861089 - ACORDAO

HC 861089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base possui fundamentação idônea (valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências, com indicação de local público e de que a vítima deixou quatro filhos menores e esposa grávida) e a alegação sobre desproporcionalidade da fração na segunda fase não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, sendo vedada sua análise neste STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
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Parties

ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas corpus
  2. 2 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de apreciação da desproporcionalidade da fração aplicada na segunda fase dosimétrica em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base possui fundamentação idônea (valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências, com indicação de local público e de que a vítima deixou quatro filhos menores e esposa grávida) e a alegação sobre desproporcionalidade da fração na segunda fase não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, sendo vedada sua análise neste STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.