AREsp 2395050 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o decreto condenatório não é manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos suficientes para sustentar a opção dos jurados pela tese acusatória; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação do iter criminis, reconhecimento de erro na execução, configuração do concurso entre crimes) encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há ensejo para reforma pela instância especial, devendo ser mantida a decisão agravada incluindo a redução da pena pela tentativa na fração de 1/3 e o reconhecimento do concurso material.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Erro Na Execução (aberratio Ictus)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 verificação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP) e fração aplicável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o decreto condenatório não é manifestamente contrário às provas dos autos, havendo elementos suficientes para sustentar a opção dos jurados pela tese acusatória; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação do iter criminis, reconhecimento de erro na execução, configuração do concurso entre crimes) encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há ensejo para reforma pela instância especial, devendo ser mantida a decisão agravada incluindo a redução da pena pela tentativa na fração de 1/3 e o reconhecimento do concurso material.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada e o entendimento do Tribunal de origem