AREsp 2378153 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (não demonstrou ter combatido a alegação de ausência de prequestionamento, a falta/erro de indicação do dispositivo federal violado e não comprovou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório), devendo ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUTIERRE BARBOZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmulas STF
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 7 STJ Súmulas STF

Case Brief

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Parties

GUTIERRE BARBOZA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282, STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (não demonstrou ter combatido a alegação de ausência de prequestionamento, a falta/erro de indicação do dispositivo federal violado e não comprovou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório), devendo ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.