AREsp 2359310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: WALFER DA COSTA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

WALFER DA COSTA FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.