REsp 2135340 - ACORDAO

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Havendo elementos indiciários de autoria e materialidade e indícios de dolo eventual, a desclassificação do crime e a exclusão da competência do Tribunal do Júri dependeriam do reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pronúncia/competência do Júri.

Parties
Recorrente: CAIO BENETTON ROSSITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO BENETTON ROSSITI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 desconstituição do elemento subjetivo do tipo (dolo eventual)
  2. 2 competência do Tribunal do Júri vs juízo singular
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários de autoria e materialidade e indícios de dolo eventual, a desclassificação do crime e a exclusão da competência do Tribunal do Júri dependeriam do reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pronúncia/competência do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental