HC 922230 - DECISAO

HC 922230 - DECISAO

Mantida a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal porque não se mostrou manifestamente improcedente diante de elementos concretos constantes dos autos (laudo pericial indicando disparo pelas costas e indício de surpresa), sendo vedada a exclusão nessa fase por ofensa à competência do júri; portanto, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Legítima Defesa In Dubio Pro Societate

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Parties

RODOLFO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  2. 2 relevância da prova pericial para manutenção da qualificadora
  3. 3 limites da atuação do julgador de pronúncia frente à competência do júri

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal porque não se mostrou manifestamente improcedente diante de elementos concretos constantes dos autos (laudo pericial indicando disparo pelas costas e indício de surpresa), sendo vedada a exclusão nessa fase por ofensa à competência do júri; portanto, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.