AREsp 2495288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.