HC 907204 - ACORDAO

HC 907204 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal não estava instruída com instrumento de mandato e, apesar de intimado para regularizar a representação nos termos do art. 932 do CPC, o agravante deixou transcorrer o prazo, sendo o recurso considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Procuração Nos Autos, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Procuração Nos Autos Regularização Da Representação Processual +2 more

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Parties

LUCIANO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar representação e decurso de prazo in albis
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ declarando recurso inexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal não estava instruída com instrumento de mandato e, apesar de intimado para regularizar a representação nos termos do art. 932 do CPC, o agravante deixou transcorrer o prazo, sendo o recurso considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental