AREsp 2502578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, impede-se assim o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERLI MACIEL DOS SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ERLI MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, impede-se assim o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.